Apesar dos avanços alcançados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde a sua criação serem inegáveis, há obstáculos e desafios para sua consolidação. O contexto de recessão econômica enfrentada pelo país somado às políticas de austeridade fiscal e, especialmente, a Emenda Constitucional 95 que congela as aplicações mínimas em saúde da União durante vinte anos, intensifica o subfinanciamento do SUS, ameaçando acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, incluindo Assistência Farmacêutica. Ademais, os desafios sanitários e econômicos impostos pela pandemia de COVID-19 aprofunda a recessão econômica do país.

A Assistência Farmacêutica e o acesso a medicamentos no Brasil na perspectiva do princípio da integralidade nos 30 anos do SUS revela avanços e retrocessos, sendo um período marcado por fortes componentes regulatórios, tendo a política nacional de medicamentos como eixo estruturante. Apesar de conquistas alcançadas ao longo do tempo, a exemplo da ampliação do acesso a medicamentos no SUS, a Assistência Farmacêutica permanece como área de suprimentos e logística, caracterizada por baixa inserção às práticas sociais de cuidado e prestação de serviços farmacêuticos.

A ampliação do gasto com medicamento do Ministério da Saúde destinado à Assistência Farmacêutica no Brasil passou de cerca de R$ 2 bilhões em 2003, para aproximadamente R$14 bilhões em 2017, o que demonstra a relevância desse setor nas políticas públicas. Entretanto, estudos recentes demonstram que o Assistência Farmacêutica vem somando perda de seu financiamento. O crescimento das despesas com medicamentos foi interrompido nos últimos anos e o gasto do SUS passou a ter variação negativa, reduzindo 17% em 2017 em relação a 2015, o que fez com que o gasto com medicamentos do sistema voltasse ao patamar de 2014. Um fator agravante diz respeito a substituição dos os seis blocos de financiamento por apenas dois (custeio e investimento) com a justificativa de maior flexibilidade financeira para gestão. Entretanto, tal mudança não implicou no aumento nos recursos e sim na fragilização de áreas internas ao sistema público de saúde que competirão entre si por recursos, como a Assistência Farmacêutica.

Outro aspecto fundamental é melhorar a eficiência da Política de Assistência Farmacêutica com o objetivo de ampliar e qualificar o acesso a medicamentos, sobretudo em tempos de crise econômica, desfinanciamento do SUS e pandemia do COVID-19. É desta política que depende grande parte da resolubilidade do Sistema de Saúde e, portanto, avaliá-la e debatê-la é uma condição vital para sua sobrevivência.

Neste contexto, a Associação do Curso de Pós-graduação em Medicina e Saúde com apoio da Secretaria da Saúde do Estado do Maranhão promoverá o I Congresso Maranhense de Assistência Farmacêutica. Trata-se de um evento científico que visa debater sobre os principais aspectos relacionados a gestão da Assistência Farmacêutica na perspectiva do princípio da integralidade e universalidade do acesso a medicamentos do SUS. O evento pretende também discutir alternativas para promoção do acesso e uso racional de medicamentos, considerando a gestão estadual e municipal da Assistência Farmacêutica como atores centrais nesse processo. Este é um aspecto fundamental a ser perseguido para maior efetividade nas ações e serviços de saúde, em benefício da sociedade.

Durante o evento será realizado o I Workshop Norte-Nordeste de Assistência Farmacêutica no SUS reunirá gestores da Assistência Farmacêutica dos estados das regiões Norte e Nordeste. Trata-se uma iniciativa que visa: analisar o panorama regional da Assistência Farmacêutica na gestão pública de forma a compreender os principais desafios para qualificação do acesso a medicamentos no SUS; ii. propor soluções para os principais desafios apontados e; iii. compartilhar experiências exitosas no âmbito da gestão pública da Assistência Farmacêutica nas regiões norte-nordeste.

A partir do exposto, e, convidamos a todas e todos para debater conosco as soluções para o melhor endereçamento desta problemática.